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    Política de Privacidade e Proteção de Dados

  1. Para visualizar ou acessar o software CAMPERJ, o usuário precisará aceitar explicitamente todos os termos e condições estabelecidos nesta Política de Privacidade, Segurança e Uso de Dados (“Política”) e tomar conhecimento das informações sobre tratamento de Dados.
  2. Esta é a Política onde se encontram as informações sobre o que é permitido ou não durante esse uso. É também a política de proteção de dados, onde usuários podem encontrar as informações de conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018).
  3. Ou seja, esta Política explica como, quando e com que finalidade coletamos, utilizamos, armazenamos, processamos e compartilhamos os dados pessoais dos usuários, ou seja “tratamos”, nos termos da Lei, os dados e protegemos sua privacidade quando utiliza nossos serviços.
  4. Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda que os clientes têm acesso a uma variedade de possibilidades de usos customizáveis de serviços no campo de Tutelas da Saúde, todos respeitando os Termos de Uso e esta Política, seja nos modelos de acesso à página online, ou nas versões Web (computador) e Mobile (aplicativo IOS e Android) do software, na forma dos Termos de Uso. O que significa dizer que o usuário está ciente e concorda que as formas de uso e disponibilização das funcionalidades e aporte de informações e dados corresponderão a uma forma de contratar específica os serviços oferecidos pela ProntLife e que nem todos os usuários terão acesso a todas as funcionalidades.
  5. Os usuários ativos no ProntLife concordam que sua localização poderá ser mapeada e os dados poderão ser repassados para o cliente, gestor do contrato, conforme demanda e respeitados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados.
  6. No acesso aos dados, bem como às funcionalidades, serão respeitados não só o modelos de contratação e licenciamento, mas também os perfis de usabilidade de cada usuário. Sendo certo que só serão permitidos acessos a dados e informações de saúde os profissionais devidamente habilitados para tanto.

    7. Propriedade Intelectual

  7. O usuário concorda que o licenciamento (permissão de uso do ProntLife) não transfere titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual de nossos Serviços ou do conteúdo acessado. O licenciamento não permite, por si, o uso de marcas e/ou logotipos da ProntLife (sociedade empresária/software) ou do CAMPERJ (software/Caixa de Assistência), e qualquer intenção de uso deverá ser submetida à análise da ProntLife, na qualidade de proprietária do Software das marcas que envolvem tanto o sistema quanto a Pessoa Jurídica que a configura.
  8. Salvo quando expressamente autorizado pela ProntLife, os usuários concordam em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir dos aplicativos e dos serviços, no todo ou em partes, disponíveis. Além disso, não podem, salvo quando permitido, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer parte do software, serviços ou produtos oferecidos. Qualquer mecanismo de engenharia reversa também será expressamente proibida.

    9. Conteúdo de terceiros em nossos Serviços

  9. Alguns dos Serviços do sistema permitem que o usuário carregue, submeta, armazene, envie ou receba conteúdo. O usuário mantém a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenha sobre tal conteúdo. Assim como terceiros, pessoas físicas ou jurídicas mantêm a propriedade e responsabilidade sobre o conteúdo formulado e divulgado, com autorização, através do software. Ou seja, o que pertence ao usuário ou terceiro (pessoa, empresa ou órgão) permanece sendo de sua titularidade, sem qualquer responsabilização de conteúdo por parte do software CAMPERJ e/ou sua proprietária ProntLife.
  10. Quando o usuário carrega, submete, armazena, envia ou recebe conteúdo para ou por meio dos Serviços, ele concede à ProntLife e à sua equipe, permissão para hospedar, armazenar, reproduzir e utilizar os materiais e informações de forma a viabilizar a prestação adequada do serviço específico contratado que dá causa ao aporte de informações no software CAMPERJ.
  11. A titular do CAMPERJ não se responsabiliza pela utilização indevida do sistema para carregar informações falsas ou inadequadas, sendo o usuário o único responsável por quaisquer danos, prejuízos ou indenizações decorrentes do uso impróprio ou inadequado do sistema, inclusive por quaisquer informações nele constantes e que sejam vazadas por motivos exclusivamente atribuíveis ao usuário, sendo garantido à ProntLife o direito de ação e/ou regresso em razão de quaisquer prejuízos decorrentes de uso indevido.

    12. Coleta de informações

  12. Com a ideia de preservar o bom relacionamento, garantindo que o Usuário tenha ciência de quais informações são coletadas quando da utilização do Software e como elas são tratadas. Desse modo, esta Política aborda, entre outros, os seguintes assuntos: a) Coleta das informações; b)Propriedade Intelectual; c) Aporte de conteúdo no sistema; d) Uso de Dados; e) Tratamento de Dados; f) Confiabilidade e segurança de Dados; g) Informações de Contato; h) Atualizações, legislação e foro aplicáveis.
  13. Coletamos informações dos Usuários de 02 formas principais: (i) dados fornecidos pelo Usuário; e (ii) dados coletados automaticamente pelo Sistema.
    Dados fornecidos pelo Usuário: Coletamos todos os dados inseridos espontaneamente pelo Usuário no Sistema, como as informações cadastrais fornecidas para criação da conta de acesso ao Sistema, bem como os dados inseridos durante a utilização do Sistema, pelo preenchimento de campos e/ou inclusão de informações. Estes serão divididos em sensíveis ou não sensíveis. A legislação brasileira define dados pessoais como quaisquer informações que possam levar a identificar uma pessoa. E dados pessoais sensíveis como quaisquer dados que possam levar a identificar uma pessoa dentro da análise de temas específicos, na forma descrita no art. 5º, II da Lei 13.709/18 (LGPD) “dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
    Dados coletados automaticamente pelo Sistema: São informações coletadas pelo Sistema, independentemente do fornecimento pelo Usuário. A cada acesso ao Sistema obteremos alguns dados automaticamente, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso, número IP com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques, entre outros. Podemos utilizar na coleta de tais dados algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que servem para identificar o usuário e tornar seu acesso mais rápido, bem como para estudarmos os seus hábitos e assim lhe proporcionar uma melhor experiência na utilização do Sistema. O usuário concorda com a utilização dessas ferramentas tecnológicas para tornar possível a utilização do sistema. Neste caso, no entanto, o Usuário deve estar ciente de que algumas funções do Sistema poderão não funcionar corretamente.
  14. Alguns dos nossos serviços permitem o levantamento de dados pessoais e inclusão destes no sistema. O usuário responsável por fazer a inserção de dados se compromete a inserir apenas informações do paciente sob sua responsabilidade profissional e/ou legal, seus “Dependentes” (assim considerados indivíduos legalmente incapazes, que estejam sob responsabilidade legal), ou aqueles que com ele residam e ou convivam e permitam que o entrevistado forneça as informações solicitadas conforme expressamente referido nos Termos de Uso.
  15. Os casos de utilização indevida do Software deverão ser informados por meio dos canais de atendimento, para que possamos excluir o perfil e as informações de nossos servidores.
  16. Reservamo-nos o direito de excluir quaisquer perfis de Usuários que insiram informações de terceiros no Sistema, sem expressa autorização destes, ou em desrespeito ao disposto no Direito Brasileiro ou nesta Política e nos Termos de Uso, caso em que todos os dados poderão ser excluídos de forma definitiva, cabendo a guarda de segurança quando fundamental para leitura de dados de interesse público e/ ou cumprimento de regulamentação específica na forma do art. 16, I da Lei 13709/2018 (LGPD).
  17. Em casos de emergência, o profissional de saúde poderá fazer uso do Software CAMPERJ se utilizando das exceções de privacidade e/ou autorização cabíveis, na forma das legislações e regulamentações específicas de Tutela da Saúde e da atuação profissional definida por cada Conselho de Classe.

    18. Uso e Compartilhamento de Dados

  18. Esta Política se refere aos dados espontaneamente inseridos no sistema e daqueles inseridos por solicitação de usabilidade. Ao se referir a “dados” este termo se refere aos dados pessoais, sensíveis ou não, no sentido da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente de acordo com seu artigo de definições (art. 5º da Lei 13.709/18), reproduzido na cláusula 13 desta Política.
  19. Os dados tratados através do software podem ser usados pelos contratantes (como controladores) para os fins definidos em suas próprias Políticas de Segurança e Proteção de Dados, como para análise de dados, tomada de decisão populacional por Business Intelligence (BI), avaliação de custos, sinistralidade, etc. Pela ProntLife, com fins de pesquisa, análise de Business Intelligence (BI) e desenvolvimento do sistema; seguindo as normas de conformidade aplicáveis e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), respeitada a anonimização dos dados, sem qualquer relação financeira ou societária com os usuários.
  20. As informações constantes no Sistema poderão ser repassadas a terceiros, de forma gratuita, ou não, na forma de intenções descritas nesta Política. Para o que o Usuário, desde logo, dá o consentimento livre, expresso e informado para tanto, nos termos exigidos pelas Leis nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet e nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
  21. Importante que o usuário esteja ciente também de que, caso o software CAMPERJ realize integrações, seja unificado com outra empresa, seja vendido (no todo ou em parte), ou deixe de operar, as informações dos Usuários comporão os ativos transferidos ou adquiridos por terceiros. Neste caso, mesmo as informações Sensíveis serão repassadas a terceiros, de modo a permitir a continuidade da utilização do Software, principalmente nos contratos em andamento.
  22. O software CAMPERJ garante a interoperabilidade, capacidade de comunicação com outros sistemas, no que couber à garantia do tratamento dos dados de saúde e prestação dos serviços. É fundamental que seja possível garantir os fins aos quais o software se presta, dando acesso aos dados de saúde quando couber para atender aos interesses de saúde dos usuários.
  23. Por fim, mediante ordem judicial, poderão ser fornecidos os dados dos Usuários solicitados, inclusive informações Sensíveis, pressuposto o atendimento às exigências do Direito Brasileiro.

    24. Tratamento de Dados

  24. O “tratamento de dados” é entendido pela legislação brasileira como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.
  25. O tratamento de dados pessoais inseridos no sistema é tratado de forma a atender as demandas da prestação de serviço de solução tecnológica para informação e mapeamento de saúde humana. Os contratantes do licenciamento do software são os controladores dos dados, enquanto a ProntLife é a operadora que realiza o mapeamento da melhor forma de leitura possível.
  26. Todas as informações coletadas são tratadas como confidenciais e a anonimização dos dados será priorizada. Os dados pessoais, sensíveis ou não, serão identificados dentro do interesse e finalidade dos contratos pertinentes, garantindo os interesses de tutela da saúde e/ou interesse público de mapeamento e formulação de políticas públicas envolvidos.
  27. As informações coletadas automaticamente serão utilizadas para operar, manter e aprimorar o Software, para fins comerciais, bem como para melhorar a experiência do Usuário, personalizar o serviço e auxiliar na oferta de produtos e serviços.
  28. As informações pessoais, inclusive as sensíveis poderão ser tratadas para fins de pesquisa científica ou estatística, sempre de forma a respeitar os direitos dos Usuários que permitem tal uso a partir da concordância com estes Termos.
  29. Dados pessoais, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para a finalidade que justificou a sua coleta e tratamento serão excluídos. Sendo certo que nenhum dado pessoal, sensível ou não, estará disponível no sistema ou será armazenado em qualquer local, físico ou remoto, após a sua exclusão. Sabendo-se ainda que a guarda e armazenamento permanentes de prontuários eletrônicos e, portanto, os dados sensíveis que os incluem, corresponde à regulamentação específica na forma das resoluções do Conselho Federal de Medicina e Lei 13.787/18.
  30. O Usuário poderá excluir e/ou solicitar a exclusão de suas informações do Sistema a qualquer momento, sendo certo que informações sensíveis, quando excluídas pelo Usuário, serão apagadas do sistema com a maior brevidade possível. A remoção de certas informações, como dos dados cadastrais, impedirá a utilização do Sistema pelo Usuário.
  31. A ProntLife ao desenvolver o software CAMPERJ colabora para o cumprimento e segue estritamente os direitos dos titulares descritos no art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD) no que lhe cabe.

    32. Confiabilidade e segurança de Dados

  32. As informações do Usuário, Sensíveis ou não, serão guardadas de forma sigilosa, e qualquer funcionário ou prestador de serviços da ProntLife, da equipe do software CAMPERJ ou não, que entre em contato com elas se compromete com um Acordo de Confidencialidade e a não desvirtuar a sua utilização, bem como não usar de modo destoante do previsto nesta Política e nos Termos de Uso. Serão empregados todos os esforços razoáveis, bem como práticas de conformidade normativa, para garantir a segurança dos referidos dados no sistema.
  33. Para que tais medidas se tornem viáveis, são adotadas as seguintes precauções na guarda e tratamento das informações dos Usuários: a) utilização dos métodos mais confiáveis de segurança; b) proteção contra acesso não autorizado no sistema; c) proteção contra acesso não autorizado ao armazenamento das informações; d) aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto; e) quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será processado nos moldes da legislação brasileira; f) definição de uma equipe de segurança de dados e conformidade com a LGPD.
  34. Tais precauções, no entanto, não garantem integralmente que todas as informações que trafegam no Sistema não sejam acessadas por terceiros mal intencionados, por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Em razão disso, a ProntLife não se responsabiliza por tais acessos ilícitos e sobre eles terá também direito de ação e/ou regresso.
  35. A ProntLife também não se responsabiliza por atos de terceiros que coletem ou utilizem, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas no sistema fornecidas indevidamente pelo próprio usuário. Porém, tomará as medidas técnicas e administrativas cabíveis para impedir esta divulgação. Tais como incluir alertas de segurança de informações nos treinamentos presenciais e observar atividades suspeitas no uso do software.
  36. As informações ou dados ficarão armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior e, por questões de segurança, quando pertinente para a guarda permanente de dados de saúde, por exemplo, poderão ser replicados para Backup. O tratamento será realizado no Brasil, como descrito nesta Política.

    37. Disposições Gerais

  37. Diante da natureza de utilidade de tutela de saúde e/ou interesse público do banco de informações imputadas e geradas pelo uso do Software CAMPERJ, o usuário autoriza o acesso a tais informações por profissionais devidamente credenciados. Da mesma forma, entende e concorda que são empregados os mais diversos esforços para assegurar que informações e ferramentas do software sejam atualizados, precisos e o mais completos quanto possível. Entretanto, em nenhuma circunstância, a ProntLife e sua equipe poderão ser responsabilizadas por fatos que não lhe sejam exclusivamente atribuíveis, quanto à integridade, atualidade e exatidão de tais informações.
  38. O usuário deve estar ciente de que a ProntLife não fornece serviços de saúde diretamente, tampouco exerce a função de gerenciamento de serviços públicos, mas sim pode exercer a intermediação através de serviços de tecnologia, atividades administrativas e customização de acordo com a solicitação de profissionais de saúde em geral e/ou da Administração Pública Direta e/ou Indireta, que se responsabilizam pelo conteúdo demandado e a subsequente leitura dos dados.
  39. Esta Política de Privacidade, Segurança e Uso de Dados será regida pelas leis brasileiras e suas controvérsias deverão ser solucionadas entre o usuário e a equipe ProntLife no foro da capital da Cidade do Rio de Janeiro, constando esta como cláusula de eleição de foro.
  40. Ao realizar seu cadastro no Sistema, o Usuário manifesta ampla e irrestrita ciência e concordância com esta Política de Privacidade, correspondendo tal aceitação em consentimento livre, expresso e informado. Ou seja, a partir do momento em que o Usuário iniciar a utilização do Sistema, o mesmo declara sua ciência e concordância irrestrita, com os TERMOS DE USO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SEGURANÇA E USO DE DADOS. Desse modo, caso o Usuário não concorde com os termos desta Política, deverá se abster de utilizar o software CAMPERJ.

Contatos e Canal de Atendimento

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