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    Política de Privacidade e Proteção de Dados

  1. Para visualizar ou acessar o App Minha Saúde, o usuário precisará aceitar explicitamente todos os Termos e Condições estabelecidos nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como nos Termos de Uso e tomar conhecimento das informações sobre tratamento de Dados.
  2. Aqui você encontra as informações sobre o que é permitido ou não durante esse uso do App Minha Saúde. Esta também é a política de proteção de dados, na qual usuários podem encontrar as informações de conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018).
  3. Esta Política explica como, quando e com que finalidade coletamos, utilizamos, armazenamos, processamos e compartilhamos os dados pessoais dos usuários, ou seja, “tratamos os dados” e protegemos sua privacidade quando utilizam os serviços.
  4. Ao utilizar o App Minha Saúde, o usuário concorda que gestores públicos poderão utilizar esses dados no mapeamento de serviços e desenvolvimento de políticas públicas.
  5. Contratos com a Administração Pública são publicizados pelos entes da federação (União, estados e municípios), cumprindo as normas de transparência, podendo ser acessados pelos usuários do App Minha Saúde ou quaisquer outros cidadãos.
  6. Os usuários ativos no App Minha Saúde concordam que sua localização será mapeada e os dados poderão ser repassados para gestores públicos, competentes para administrá-los, conforme demanda e respeitados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados.

    7. Coleta de informações

  7. Esta Política visa preservar o bom relacionamento, garantindo que o Usuário tenha ciência de quais informações são coletadas quando da utilização do Sistema e como elas são tratadas. Desse modo, esta Política aborda, entre outros, os seguintes assuntos: a) Coleta das informações; b) Propriedade Intelectual; c) Aporte de conteúdo no sistema; d) Uso de Dados; e) Tratamento de Dados; f) Confiabilidade e segurança de Dados; g) Informações de Contato; h) Atualizações, legislação e foro aplicáveis.
  8. As informações são coletadas de duas formas: (i) dados fornecidos pelo Usuário; e (ii) dados coletados automaticamente pelo Sistema.

    Dados fornecidos pelo Usuário: São coletados todos os dados inseridos espontaneamente pelo Usuário, como as informações cadastrais fornecidas para criação da conta de acesso ao Sistema, bem como os dados inseridos durante a utilização do Sistema, pelo preenchimento de campos e/ou inclusão de informações. Estes serão divididos em sensíveis ou não sensíveis. A legislação brasileira define dados pessoais como quaisquer informações que possam levar a identificar uma pessoa. E dados pessoais sensíveis como quaisquer dados que possam levar a identificar uma pessoa dentro da análise de temas específicos, na forma descrita no art. 5º, II da Lei 13.709/18 (LGPD) “dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

    Dados coletados automaticamente pelo Sistema: São informações coletadas pelo sistema, independentemente do fornecimento pelo Usuário. A cada acesso são obtidos alguns dados automaticamente, pelo serviço de terceiro: Google Analytics para obtenção de estatísticas de navegação e comportamento no site e no aplicativo, e ferramenta de relatório de erros Sentry para obtenção de “trace” (“rastros”) com intuito de melhorar a experiência do usuário. Estes dados são anônimos e não-rastreáveis a um indivíduo; tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso, número IP com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques, entre outros.

    Podem ser utilizadas na coleta de tais dados algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que servem para identificar o usuário e tornar seu acesso mais rápido, bem como para gerar os painéis de business intelligence (BI) e assim proporcionar uma melhor experiência na utilização do App Minha Saúde.

    O uso e transferência das informações recebidas pelo App Minha Saúde das APIs da Google para qualquer outro aplicativo estão em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

    O usuário concorda com a utilização dessas ferramentas tecnológicas para tornar possível a utilização do sistema.

  9. O usuário responsável por fazer inserção de dados se compromete a inserir apenas informações verdadeiras sobre si mesmo ou de seus “Dependentes” (assim considerados indivíduos legalmente incapazes, que estejam sob responsabilidade legal), ou daqueles que tenham expressamente permitido.
  10. Reserva-se o direito de excluir quaisquer perfis de Usuários que insiram informações de terceiros, sem expressa autorização destes, ou em desrespeito ao disposto no Direito Brasileiro ou nestes Termos, caso em que todos os dados serão excluídos de forma definitiva, cabendo apenas cópia de segurança anonimizada quando fundamental para leitura de dados de interesse público.

    11. Propriedade Intelectual

  11. O usuário concorda que o licenciamento (permissão de uso do Aplicativo Minha Saúde) não transfere titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial dos Serviços ou do conteúdo acessado. O licenciamento não permite, por si, o uso de marcas e/ou logotipos, e qualquer intenção de uso deverá ser submetida à análise da ProntLife, na qualidade de titular destes direitos.
  12. Salvo quando expressamente autorizado pela equipe do App Minha Saúde, os usuários concordam em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir dos aplicativos e dos serviços, no todo ou em partes, disponíveis. Além disso, não podem, salvo quando permitido, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer parte do software, serviços ou produtos oferecidos.

    13. Conteúdo de terceiros em nossos Serviços

  13. Alguns dos Serviços do App Minha Saúde incluem conteúdo, resoluções e/ou orientações de terceiros e/ou órgãos governamentais ou de Saúde. Os proprietários originários, sempre citados, mantém a propriedade e a responsabilidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenham sobre tal conteúdo.
  14. A equipe do App Minha Saúde carrega, submete, armazena, envia ou recebe conteúdo público e/ou de usabilidade permitida, com permissão para hospedar, armazenar, reproduzir e utilizar os materiais e informações de forma a viabilizar a prestação adequada do serviço específico que dá causa ao aporte de informações.
  15. A equipe Minha Saúde não se responsabiliza pela utilização indevida deste conteúdo. O usuário é o único responsável por quaisquer danos, prejuízos ou indenizações decorrentes do uso impróprio ou inadequado do sistema, inclusive por quaisquer informações nele constantes e que sejam vazadas por motivos exclusivamente atribuíveis ao usuário, sendo garantido à titular do sistema o direito de regresso em razão de quaisquer prejuízos decorrentes de uso indevido.
  16. A equipe do App Minha Saúde confere a veracidade das informações divulgadas, cuja responsabilidade cabe aos proprietários e produtores originários do conteúdo. Nenhum uso inverídico ou manipulação de informação será permitida ao Usuário.

    17. Uso de Dados

  17. Os dados tratados através do Minha Saúde podem ser usados por seus clientes (controladores) para os fins de controle e automação da gestão pública, bem como para o desenvolvimento de políticas públicas; ou pela licenciante com fins de pesquisa e desenvolvimento do sistema seguindo as normas de conformidade aplicáveis e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), respeitada a anonimização dos dados, sem qualquer relação financeira ou societária com os gestores públicos e/ou usuários.
  18. As informações constantes poderão ser repassadas a terceiros, de forma gratuita, ou onerosa, na forma como descrita nestes Termos. Para o que o Usuário, desde logo, dá o consentimento livre, expresso e informado para tanto, nos termos exigidos pelas Leis nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet e nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
  19. Importante que o usuário esteja ciente também de que, caso o App Minha Saúde passe por integrações, seja unificado, vendido (no todo ou em parte), ou deixe de operar, as informações dos Usuários comporão os ativos transferidos ou adquiridos por terceiros. Neste caso, mesmo as informações Sensíveis serão repassadas a terceiros, de modo a permitir a continuidade da utilização do Software, principalmente nos contratos em andamento.
  20. Por fim, mediante ordem judicial, poderão ser fornecidos os dados dos Usuários solicitados, inclusive informações sensíveis, pressuposto o atendimento às exigências do Direito Brasileiro.

    21. Tratamento e compartilhamento de Dados

  21. O “tratamento de dados” é entendido pela legislação brasileira como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.
  22. A equipe do App Minha Saúde realiza o tratamento de dados pessoais inseridos no sistema de forma a atender as demandas da prestação de serviço de solução tecnológica para gestão e controle urbanos. Ou seja, os adquirentes de licenciamento da solução e/ou contratantes são os controladores dos dados, enquanto a Equipe do App Minha Saúde é a operadora que realiza o mapeamento priorizando segurança e transparência com os titulares.
  23. Todas as informações coletadas são tratadas como confidenciais e sempre que possível, uma vez que serão priorizados o interesse e finalidade públicos, serão anonimizados. Os dados só serão identificáveis quando houver interesse público nesta leitura, sabendo que o levantamento de dados serve à Administração Direta e/ou Indireta
  24. Qualquer informação coletada poderá ser excluída quando não existir previsão legal em contrário, caso deixe de ser necessária ou pertinente para a finalidade que justificou a sua coleta e tratamento, sendo certo que nenhum dado pessoal, sensível ou não, estará disponível no sistema ou será armazenado em qualquer local, físico ou remoto, após a sua exclusão.
  25. O Usuário poderá excluir e/ou solicitar a exclusão de suas informações do Sistema a qualquer momento, sendo certo que informações sensíveis, quando excluídas pelo Usuário, serão apagadas com a maior brevidade possível. A remoção de certas informações, como dos dados cadastrais, impedirá a utilização do Sistema pelo Usuário.
  26. É dever da equipe entregar os resultados obtidos com a utilização do App Minha Saúde para a Administração Pública. A equipe técnica de proteção de dados agirá sempre com o intuito de entregá-los anonimizados, exceto quando tal entrega inviabilizar leitura específica necessária ao interesse público.

    27. Confiabilidade e segurança de Dados

  27. As informações do Usuário, sensíveis ou não, serão guardadas de forma sigilosa, e qualquer funcionário ou prestador de serviços que entre em contato com elas se compromete com um Acordo de Confidencialidade e a não desvirtuar a sua utilização, bem como não usar de modo destoante do previsto nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados e nos Termos de Uso. Serão empregados todos os esforços e meios disponíveis no mercado, que sejam razoáveis, para garantir a segurança dos referidos dados no sistema.
  28. Para que tais medidas se tornem viáveis, são adotadas, não se limitando a, as seguintes precauções na guarda e tratamento das informações dos Usuários: a) utilização dos métodos mais confiáveis de segurança; b) proteção contra acesso não autorizado no sistema; c) proteção contra acesso não autorizado ao armazenamento das informações; d) aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto; e) quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será processado nos moldes da legislação brasileira.
  29. Tais precauções, no entanto, não garantem integralmente que todas as informações que trafegam no Sistema não sejam acessadas por terceiros mal intencionados, por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Em razão disso, a equipe do App Minha Saúde não se responsabiliza por tais acessos ilícitos e sobre eles terá também direito de regresso.
  30. A equipe do App Minha Saúde não se responsabiliza por atos de terceiros que coletem ou utilizem indevidamente, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas no sistema fornecidas indevidamente pelo próprio usuário. Porém, tomará todas as medidas técnicas e administrativas cabíveis para impedir esta divulgação. Tais como incluir alertas de segurança de informações nos treinamentos presenciais e observar atividades suspeitas no uso do software.
  31. Não necessariamente, as informações ficarão armazenadas em servidores localizados no Brasil. Mas, de igual maneira o tratamento será realizado como aqui descrito.

    32. Disposições Gerais e de Consentimento

  32. Diante da natureza de utilidade pública e tutela de saúde do banco de informações imputadas e geradas pelo uso do Software, o usuário autoriza o acesso a tais informações por profissionais devidamente credenciados. Da mesma forma, entende e concorda que são empregados os mais diversos esforços para assegurar que informações e ferramentas do App Minha Saúde sejam atualizados, precisos e o mais completos quanto possível. Entretanto, em nenhuma circunstância, a equipe e as pessoas jurídicas envolvidas poderão ser responsabilizadas por fatos que não lhes sejam exclusivamente atribuíveis, quanto à integridade, atualidade e exatidão de tais informações.
  33. O usuário deve estar ciente de que a licenciante não exerce a função de gerenciamento de serviços públicos, mas sim a intermediação através de serviços de tecnologia, atividades administrativas e customização de acordo com a solicitação de profissionais da Administração Pública Direta e/ou Indireta, que se responsabilizam pelo conteúdo demandado e a subsequente leitura e aplicabilidade dos dados.
  34. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados será regida pelas leis brasileiras e eventuais controvérsias deverão ser solucionadas no foro da Comarca do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  35. Ao realizar seu cadastro, o Usuário manifesta ampla e irrestrita ciência e concordância com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, correspondendo tal aceitação com consentimento livre, expresso e informado. Ou seja, a partir do momento em que o Usuário iniciar a utilização do App Minha Saúde, o mesmo declara sua ciência e concordância irrestrita, com os TERMOS DE USO e com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. Desse modo, caso o Usuário não concorde, deverá se abster de utilizar o software.

    36. Contatos e Canal de Atendimento

    Site: www.appminhasaude.com.br/

    Se preferir, mande um e-mail para contato@appminhasaude.com.br

    Ou os canais disponíveis no site.





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